TST - AIRR - 2445/2005-802-04-40


29/jun/2007

DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O CÁLCULO DESSA PARCELA COM A CONSIDERAÇÃO DAS VERBAS FIXAS SALARIAIS INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO. 1. Conforme estabelece o art. 457, § 1º, da CLT, integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. 2. No caso, é incontroverso que a gratificação semestral é paga habitual-mente aos empregados do Banco-Reclamado. Essa parcela perdeu, portanto, o cunho de liberalidade, passando a carac-terizar-se como direito laboral, exigível pelo trabalhador e inescusável para o empregador.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2445/2005-802-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos diferenças de participação nos lucros e resultados norma coletiva que, conforme estabelece o art.

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