TST - AIRR - 7174/2005-003-09-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO TOTAL RECESSO ESCOLAR - SÚMULA 294 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 294 do TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. 2. Na hipótese vertente, a Corte de origem entendeu que a supressão, em 1996, do recesso escolar de 15 dias por ano, concedido pelo Reclamado desde 1986, consistiu em ato único e positivo do empregador, não se constituindo em parcela de trato sucessivo, motivo pelo qual a ação ajuizada em 05/05/05 atrai a prescrição total, na forma da Súmula 294 do TST, porquanto não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no art. 7o, XXIX, da Constituição Federal. Salientou que o benefício em comento não se encontra assegurado em lei, mas, sim, decorre de ajuste entre as Partes, como forma de contraprestação de serviços.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7174/2005-003-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento prescrição total recesso escolar, súmula 294 do tst, segundo a diretriz da.

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