TST - AIRR - 175/2006-006-20-40


29/jun/2007

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CARACTE-RIZAÇÃO. Tendo a Corte de origem, por ocasião da apreciação do recurso ordinário patronal e dos embargos declaratórios, abordado a questão alusiva às horas extras, tal como posta nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 175/2006-006-20-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional não-caracte-rização, tendo a corte de.

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