TST - ED-RR - 2182/2000-035-02-85


29/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO INVÁLIDO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO-CONHECIMENTO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ausente da procuração a identificação do representante legal que a firmou, constata-se que a parte descumpre o disposto no art. 654, § 1º, do CC. 2. Na espécie, o não-conhecimento do recurso de revista decorreu da irregularidade de representação, diante da falta de identificação do subscritor da procuração passada aos signatários do recurso de revista, descumprindo a Parte a diretriz da norma legal em comento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2182/2000-035-02-85
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos declaratórios recurso de revista não conhecido instrumento de procuração, ausente da procuração a.

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