TST - ED-RR - 1870/2001-024-02-00


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÕES INEXISTENTES REJEIÇÃO. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de recurso para a instância superior (Súmula 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância a quo. 2. O Reclamante afirma que o acórdão embargado não apreciou a matéria sob o prisma dos arts. 5°, II e XXXVI, e 7°, I e III, da CF, visto que tem direito a todas as verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1870/2001-024-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração omissões inexistentes rejeição, os embargos declaratórios prestam-se.

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