TST - ED-AIRR - 534/2004-031-01-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO PROTELAÇÃO DO FEITO MULTA. 1. A Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de contraditório quanto à aplicabilidade da Súmula 372 do TST, referente ao exercício, por mais de 10 anos, de cargo comissionado. 2. O acórdão embargado foi expresso no enfrentamento das questões deduzidas nos presentes embargos. No que diz respeito especificamente à aplicabilidade da mencionada súmula, foi assentado que o Regional, com base nas provas dos autos, aplicou o texto sumular, de modo que o trancamento da revista teve por fundamento a Súmula 126 do TST, sendo certo que não houve combate deste argumento no agravo de instrumento, razão pela qual se reputou desfundamentado o apelo, aplicando-se, na hipótese a Súmula 422 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 534/2004-031-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração inexistência de contradição protelação do feito multa, a embargante atribui ao.

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