TST - RR - 377/2001-002-02-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER BANESPA S.A. - HORAS EXTRAS INTERVALOS INTRAJORNADA FRUÍDOS NOS "DIAS DE PICO" ACÓRDÃO REGIONAL QUE INCIDIU EM "REFORMATIO IN PEJUS" VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 293 E 460 DO CPC CONFIGURADA. 1. Conforme dispõem os arts. 128 e 460 do CPC, o juízo encontra-se adstrito aos limites em que a lide foi proposta, sendo vedado o conhecimento de ofício de questões para as quais a lei exige iniciativa das partes. Além disso, o art. 293 do CPC estabelece que devem ser interpretados restritivamente os pedidos formulados pelas partes. 2. No caso, a sentença condenou o Banco-Reclamado ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária, devendo ser observada a jornada das 8h30min às 20h, de segunda a sexta-feira, com 40 minutos de intervalo intrajornada. Ambas as Partes interpuseram recursos ordinários, mas somente o Reclamado impugnou o tópico referente às horas extras, postulando que a jornada fosse fixada de acordo com o alegado na petição inicial. O Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário do Reclamado, para, com o intuito de restringir a condenação, estabelecer que, nos "dias de pico", a Reclamante também faria jus ao percebimento de uma hora extra diária relativa ao intervalo intrajornada, a partir de 01/03/98 até o término do contrato, o que importou em "reformatio in pejus" para o Banco-Recorrente.

Tribunal TST
Processo RR - 377/2001-002-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista do banco santander banespa s.a, - horas extras intervalos intrajornada fruídos nos "dias de pico", 128, 293 e 460 do cpc configurada.

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