TST - ED-AIRR - 220/2005-032-03-40


29/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS APELO INTER-POSTO POR FAC-SÍMILE INTEMPESTIVIDADE - ART. 897-A DA CLT. 1. Consoante o disposto no art. 897-A da CLT, caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias. 2. Na hipótese vertente, a decisão embargada foi publicada em 11/05/07 (sexta-feira). O prazo para inter-posição dos embargos iniciou-se em 14/05/07 (segunda-feira), vindo a expirar em 18/05/07 (sexta-feira).

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 220/2005-032-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos declaratórios apelo inter-posto por fac-símile intempestividade, art, 897-a da clt.

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