TST - ED-AIRR - 13/2006-079-03-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NULIDADE DO JULGADO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO REJEIÇÃO APLICAÇÃO DE MULTA. O inconformismo do Reclamado com o não-provimento de seu agravo de instrumento, no que tange à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e à inexistência de fraude à execução, não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC, tampouco do art. 897-A da CLT. Assim, resta demonstrado o nítido intento de procrastinação do feito, o que atenta contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII) e atrai a aplicação da multa preconizada pelo art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 13/2006-079-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração nulidade do julgado negativa de prestação jurisdicional, o inconformismo do reclamado.

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