TST - RR - 382/2001-120-15-01


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO ATUALIZAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS ART. 897, § 1º, DA CLT - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST E DO ART. 896, § 2°, DA CLT. 1. Consoante o disposto na Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Por sua vez, segundo a diretriz do § 2° do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de preceito da Constituição Federal. 2. Na hipótese vertente, a Executada pretende discutir, na seara da execução de sentença, a inexistência de previsão no art. 897, § 1º, da CLT ou em outro diploma legal da apresentação dos valores incontroversos atualizados até a data da interposição do agravo de petição, questão que poderia configurar apenas ofensa indireta ou reflexa a normas constitucionais. Assim sendo, os dispositivos constitucionais elencados como malferidos, quais sejam, os incisos II, LIV e LV do art. 5°, não poderiam dar azo ao recurso de revista, em sede de processo de execução, já que tratam, genericamente, de princípios-normas constitucionais, incidindo sobre a revista o óbice do verbete sumulado e do dispositivo consolidado supramencionados.

Tribunal TST
Processo RR - 382/2001-120-15-01
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista em execução de sentença não-conhecimento do agravo, 897, § 1º, da clt, matéria infraconstitucional.

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