TST - RR - 1426/2001-101-05-00


29/jun/2007

PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 266 DESTA CORTE. 1. O recurso de revista em execução de sentença só é admissível com base em violação literal e direta de preceito constitucional (CLT, art. 896, § 2º, e Súmula 266 do TST). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta signi-fica estar a matéria em debate disci-plinada diretamente pela Constituição Federal, não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito de norma infraconstitucional. 2. O 5º Regional consignou que foi utilizado o salário fixado no título executivo como base de cálculo dos haveres trabalhistas. De outra parte, não prevalece a alegação recursal de que teriam sido computados 25 dias de labor mensal ao invés de 22, no salário considerado como base de cálculo, o que estaria afrontando a coisa julgada. Sinale-se que esse aspecto da controvérsia não foi apreciado pelo Regional, incidindo sobre a revista o óbice da Súmula 297, I, do TST c/c a Instrução Normativa 23, II, a, desta Corte. Ademais, não foram opostos embargos de declaração suscitando a particularidade apontada pelo Recor-rente, circunstância que também atrai a incidência da Súmula 184 do TST, segundo a qual ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão indicada em recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 1426/2001-101-05-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos processo de execução de sentença, interpretação da coisa julgada, orientação jurisprudencial 123 da sbdi-2 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›