TST - RR - 1454/2001-465-02-00


29/jun/2007

COMPENSAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS OBJETO DE RECLAMAÇÃO COM INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) MATÉRIA FÁTICA ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A SBDI-1 do TST tem recusado, em reiterados precedentes, o pedido de compensação das verbas recebidas por meio do PDV, sob o fundamento de que a discussão é de natureza fática e insuscetível de revisão por meio dos recursos de revista e de embargos, nos termos da Súmula 126 desta Corte Superior. Nessa linha, a revista patronal, que versa sobre o tema em liça, não pode prosseguir, estando, ademais, a decisão recorrida em sintonia com o entendimento que emana do TST, o que atrai também o obstáculo da Súmula 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1454/2001-465-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos compensação de verbas trabalhistas objeto de reclamação com indenização decorrente, a sbdi-1 do tst.

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