TST - RR - 621/2003-661-04-00


29/jun/2007

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ACORDO FIRMADO EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL - COISA JULGADA VIOLAÇÃO DO ART. 5°, XXXVI, DA CF CONFIGURADA. 1. Segundo a diretriz do art. 5°, XXXVI, da CF, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 2. Por sua vez, estabelece o art. 831, parágrafo único, da CLT, que, no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível.

Tribunal TST
Processo RR - 621/2003-661-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos, coisa julgada violação do art, 5°, xxxvi, da cf configurada.

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