TST - RR - 142/2004-221-01-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA PROCURAÇÃO INVÁLIDA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do outorgante. Assim, a falta de identificação do subscritor da procuração passada ao signatário do recurso de revista descumpre a diretriz da norma legal em comento, pois inviabiliza a constatação do requisito da qualificação do outorgante. 2. In casu, a procuração existente nos autos, passada pela Reclamada, não identifica o representante legal que a firmou, constando apenas uma assinatura, de impossível identificação.

Tribunal TST
Processo RR - 142/2004-221-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista procuração inválida, ausência de identificação do seu subscritor art, 654, § 1°, do código civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›