TST - RR - 1871/2004-004-17-00


29/jun/2007

COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS ASSUMIDOS POR POSTO DE DISTRIBUIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Consoante a Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações traba-lhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, em se tratando de terceirização sob a modalidade de locação de mão-de-obra. 2. No caso, o Regional adotou entendi-mento sintetizado na mencionada súmula e, em conseqüência, deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelos Reclamantes, condenando a segunda Reclamada, Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, de forma subsi-diária, ao adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos no presente feito. Todavia, no acórdão recorrido, ficou consignado o fato de as Reclamadas terem firmado um contrato de locação de posto de serviço Ipiranga, em que havia cláusula obrigando o locador, revendedor varejista, a comercializar com exclusividade os produtos da empresa distribuidora de combustíveis (locatária do imóvel, equipamentos e tanques de armazenamento). Também ficou registrado que a prova oral demonstrou que a interferência da Ipiranga no pos-to de distribuição ocorria apenas em relação às instalações físicas, à manu-tenção dos equipamentos e ao controle de qualidade dos produtos, não restando configurado o alegado grupo econômico.

Tribunal TST
Processo RR - 1871/2004-004-17-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos companhia brasileira de petróleo ipiranga, responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos débitos trabalhistas assumidos por posto, contrato de locação impossibilidade de manutenção da condenação.

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