TST - RR - 14656/2004-011-09-00


29/jun/2007

CESTA-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDA PELA CEF APENAS PARA OS EMPREGADOS ATIVOS, POR INSTRUMENTO COLETIVO NÃO-EXTENSÃO AOS INATIVOS. 1. Contra a supressão, em relação aos empregados aposentados, do auxílio-alimentação instituído pela Caixa Econômica Federal (CEF), estes ajuizaram reclamatória trabalhista, cujo acolhimento ensejou a edição da Orientação Jurisprudencial 250 da SBDI-1 do TST (convertida na OJT 51 da SBDI-1 desta Corte). 2. Posteriormente, a CEF, mediante negociação coletiva, instituiu a cesta-alimentação, limitando sua percepção aos empregados da ativa.

Tribunal TST
Processo RR - 14656/2004-011-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos cesta-alimentação instituída pela cef apenas para os empregados ativos, por, contra a supressão, em.

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