TST - RR - 286/2005-054-18-00


29/jun/2007

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POSTULAÇÃO PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO HIPÓTESE - SUJEIÇÃO - ART. 7º, XXIX, DA CF DIREITO AOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES SÚMULA 396 DO TST. 1. Consoante diretriz abraçada pela Súmula 396 do TST, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado os salários do período compreendido entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. 2. No caso, o 18o Regional registrou que o simples fato de o Reclamante ter ajuizado a presente ação trabalhista em 19/04/05, ou seja, após o transcurso do período da estabilidade postulada (junho/03, época em que teria cessado a impossibilidade de trabalhar, a junho/04), demonstra que ele não tinha a intenção de retornar ao emprego, mas tão-somente de receber as vantagens pecuniárias decorrentes.

Tribunal TST
Processo RR - 286/2005-054-18-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos estabilidade provisória, acidente de trabalho indenização substitutiva postulação período estabilitário exaurido hipótese, sujeição.

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