TST - RR - 381/2005-009-08-00


29/jun/2007

VANTAGENS PREVISTAS NA PORTARIA 375/69 RENÚNCIA POR MEIO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NÃO-CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 288 DO TST. 1. Segundo o disposto na Portaria 375/69, o associado aposentado, que completasse trinta anos de contribuição, não mais colaboraria para o custeio da Reclamada-CAPAF. 2. Na hipótese vertente, consoante registrou o Regional, os Recorrentes firmaram acordos, que foram homologados judicialmente, no sentido do enqua-dramento no Plano de Cargos e Salários de 1994, comprometendo-se a contribuir com a CAPAF com percentual nunca inferior a 12% do que viessem a receber a título de aposentadoria, e renun-ciando expressamente aos direitos e às vantagens previstas na Portaria supramencionada.

Tribunal TST
Processo RR - 381/2005-009-08-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos vantagens previstas na portaria 375/69 renúncia por meio de acordo, 468 da clt e de contrariedade à súmula 288 do, segundo o disposto na.

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