TST - RR - 1891/2005-041-02-00


29/jun/2007

HORAS EXTRAS EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO - REEXAME DE FATOS E PROVAS SÚMULAS 102, I, DO TST. 1. Segundo a Súmula 102, I, do TST, é insuscetível de exame em sede de recurso de revista a configuração do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, uma vez que a comprovação depende da análise do conjunto fático-probatório coligido nos autos. 2. Assim, não merece reforma o acórdão regional que manteve a sentença condenatória do pagamento de horas extras, por concluir, com base na análise dos elementos de prova dos autos, que o Autor exercia cargo de confiança, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, pois possuía função de relevância na empresa, auferia remuneração diferenciada e possuía ascendência funcional.

Tribunal TST
Processo RR - 1891/2005-041-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos horas extras exercício de cargo de confiança configurado, reexame de fatos e provas súmulas 102, i, do tst, segundo a súmula 102,.

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