TST - RR - 51694/2005-025-09-00


29/jun/2007

HORAS IN ITINERE LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO A UMA HORA DIÁRIA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - VALIDADE FLEXI-BILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 7º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho. 2. In casu, a Corte de origem entendeu que a cláusula coletiva que limitou a uma hora o pagamento das horas in itinere não tinha aplicabilidade, tendo em vista que a negociação coletiva não pode resultar em redução ou eliminação de direito mínimo do trabalhador.

Tribunal TST
Processo RR - 51694/2005-025-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos horas in itinere limitação do pagamento a uma hora diária, validade flexi-bilização constitucional, o art.

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