TST - RR - 1074/2002-002-16-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. QUADRO DE EXCEDENTE PESSOAL. LOTACIOGRAMA DA CONAB. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. As empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, conforme estabelece o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Assim, o procedimento de elaboração de quadro de pessoal excedente passível de demissão realizado pela reclamada é ato derivado do poder discricionário que lhe é conferido, não havendo que se falar em ofensa aos princípios constantes no caput do art. 37 da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 1074/2002-002-16-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, quadro de excedente pessoal, lotaciograma da conab.

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