TST - RR - 1095/2002-061-01-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. REVELIA. ATESTADO MÉDICO. SÚMULA 122 DO C. TST. Consignado pelo Eg. Tribunal Regional que a ausência da preposta do reclamado na audiência inaugural decorreu de mal súbito de que foi acometida, expressamente comprovado por atestado médico informando necessidade de repouso absoluto, e mesmo assim aplicada a revelia, denota decisão que contraria os termos da Súmula 122 do c. TST, que a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. Assim sendo, justificada a elisão da revelia, e sob pena de cerceio do direito de defesa da parte, diante da existência de atestado médico que determina repouso absoluto, deve ser provido o recurso de revista, com o fim de reabertura da instrução e julgamento do processo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1095/2002-061-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, revelia, atestado médico.

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