TST - AIRR - 1301/2003-141-17-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando se trata de matéria não prequestionada junto à Corte a quo. Incidência da Súmula 297 do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1301/2003-141-17-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, imposto de renda e contribuições previdenciárias.

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