TST - RR - 1340/2000-421-05-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BAHIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SINISTRO ENVOLVENDO FABRICAÇÃO DE FOGOS PIROTÉCNICOS. NULIDADE DA DECISÃO DO EG. TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. O objeto da demanda envolve o caso específico do comércio irregular de fogos de artifício, na cidade de Santo Antônio de Jesus, na Bahia, onde o comércio de fogos é tradicional. Após digressão acerca da mão-de-obra ser desqualificada, nessa região, em que famílias inteiras prestam serviços, sem formalidade ou compromisso, com grande rotatividade, e que a calamidade que ocorreu em dezembro de 1998 na cidade, que determinou trágico acidente, com várias vítimas, não alterou a rotina do comércio. A MM. Vara afastou a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego, em razão do depoimento contraditório e de inverdades trazidas pelas testemunhas. Os autores buscaram manifestação no eg. Tribunal Regional sobre o ônus da prova, em relação ao fato obstativo ao reconhecimento de emprego ser da reclamada, argüindo nas razões de recurso de revista a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tão-somente por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, não logrando êxito em ver conhecido o apelo, diante do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 115 da C. SDI, já que a nulidade argüida só é possível o conhecimento por ofensa aos arts.

Tribunal TST
Processo RR - 1340/2000-421-05-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, santo antônio de jesus, bahia.

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