TST - RR - 14304/2002-902-02-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Conforme disposto no artigo 625-D da CLT, havendo na localidade da prestação de serviços Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, será obrigatória a submissão de qualquer demanda trabalhista à fase prévia de conciliação, como verdadeiro pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo trabalhista. Não estando delimitado no julgado a existência, ou não, da referida comissão no local da prestação de serviços do empregado, não há como se concluir pela violação do art. 625-D da CLT, tampouco pela divergência jurisprudencial, ante os termos da Súmula nº 296 do C. TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 14304/2002-902-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, pressuposto processual.

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