TST - AIRR - 16774/2003-652-09-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando a decisão recorrida guarda conformidade com o entendimento pacífico do C. TST, consubstanciado na Súmula 239. Aplicação da Súmula 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16774/2003-652-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, bancário, enquadramento.

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