TST - RR - 1715/2003-027-12-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. TERMO DE ADESÃO. É desnecessário que o reclamante comprove ter aderido ao acordo junto à Caixa Econômica Federal ou ingressado com ação junto à Justiça Federal, pois com a edição da Lei Complementar nº 110/2001 tornou-se exigível seu direito, bastando constatar que o reclamante prestou serviços para a reclamada no período relativo à reposição dos índices de reajustes estabelecido pela própria lei. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1715/2003-027-12-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças dos expurgos.

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