TST - AIRR - 1749/2003-011-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIMITES DA DEMANDA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1749/2003-011-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, julgamento extra petita, limites da demanda.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›