TST - RR - 2005/2002-069-09-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA 364, II, DO TST. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XIV e XXVI, valoriza a negociação nas relações de trabalho, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Logo, deve ser respeitada a pactuação contida em acordos ou convenções coletivas que fixe o adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal, nos exatos termos do que estabelece o item II da Súmula 364 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2005/2002-069-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, fixação de percentual inferior ao legal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›