TST - RR - 19003/2002-900-04-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 228 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 2 DA SDI-1 DO TST. PROVIMENTO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo de que cogita o artigo 76 da CLT. Inteligência da Súmula nº 228 e da Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO CONTIDA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Havendo previsão convencional estabelecendo como condição para a adoção da compensação de horário a existência de autorização médica para empregados do sexo feminino ou menores, tal condição deve ser respeitada, sob pena de se violar o princípio constitucional que garante a eficácia e validade das normas coletivas de trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 19003/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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