TST - RR - 2064/2002-001-07-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPRESA NÃO-ASSOCIADA. INEXIGIBILIDADE. Incontroverso que a empresa não era associada ao sindicato, bem como não foi convocada a participar da Assembléia que fixou a contribuição assistencial. Da mesma forma que a cobrança da contribuição assistencial dos trabalhadores não-filiados é indevida, conforme Precedente Normativo nº 119 da SDC desta c. Corte, conclui-se, mediante interpretação analógica e extensiva, que tal cobrança também é indevida para empresa não-associada e que sequer foi convocada para participar da Assembléia Geral Extraordinária promovida pelo sindicato-recorrente, onde se deliberou pela fixação da referida contribuição. Recurso de revista conhecido e negado provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2064/2002-001-07-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, contribuição assistencial, empresa não-associada.

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