TST - AIRR - 234/2003-088-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO. Não há se falar em reforma da v. decisão recorrida que está em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da C. SDI.

Tribunal TST
Processo AIRR - 234/2003-088-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, multa de 40% sobre o fgts.

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