TST - RR - 2739/2001-922-22-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA Nº 372. NÃO-CONHECIMENTO. Este C. Tribunal firmou jurisprudência no sentido da impossibilidade de supressão de gratificação de função percebida pelo empregado por mais dez anos, como consubstanciado na Súmula nº 372. A consonância da r. decisão proferida pelo Eg. Tribunal Regional com o referido verbete sumular não impulsiona o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2739/2001-922-22-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, gratificação de função percebida por mais dez anos, incorporação ao salário.

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