TST - RR - 3676/2003-661-09-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. HERDEIROS MENORES. A suspensão da prescrição em razão da incapacidade civil absoluta dos herdeiros do trabalhador, definida no artigo 3º do atual Código Civil, vem regulada no artigo 198, I, do mesmo Código, aplicado subsidiariamente (art. 8º da CLT). Assim, o prazo prescricional, que teve seu curso iniciado com a extinção do contrato de trabalho, suspendeu-se com a morte do ex-empregado e de tal modo permaneceria até que os seus herdeiros alcançassem a maioridade civil, sendo que somente a partir de então é que recomeçaria a contagem do prazo até completar os dois anos previstos na Constituição Federal (art. 7º, XXIX) para que a pretensão relativa a parcelas trabalhistas devidas ao ex-empregado pudesse ser exercida. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3676/2003-661-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, suspensão do prazo.

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