TST - RR - 385/2002-900-04-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. PROVIMENTO. Esta C. Corte Superior por meio da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SDI-1, cuja nova redação incorporou o teor da Orientação Jurisprudencial nº 170, pacificou entendimento no sentido de que a limpeza e a coleta de lixo de sanitários não podem ser enquadradas como atividades insalubres, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 385/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade indevido, limpeza e higienização de sanitários.

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