TST - RR - 387/2003-095-03-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSPORTES COLETIVOS. VALIDADE. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI, valoriza a negociação nas relações de trabalho, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Logo, deve ser respeitada a pactuação contida em acordos ou convenções coletivos que fixe intervalos intrajornada fracionados, considerando-se as peculiaridades da atividade desenvolvida pelos integrantes da categoria a que pertence o reclamante, o que autoriza a validação da norma coletiva, sem desrespeitar o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do C. TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 387/2003-095-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, previsão em norma coletiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›