TST - RR - 39806/2002-900-04-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SUDS. GRATIFICAÇÃO. CONVÊNIO DA UNIÃO COM ESTADO. NATUREZA SALARIAL ENQUANTO PAGA. A parcela denominada Complementação SUDS paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais haveres trabalhistas do empregado (grifei). Decisão recorrida em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 43 da SBDI-1 Transitória do C. TST (ex OJ 168). Incidência do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 39806/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, suds, gratificação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›