TST - RR - 401/2003-102-03-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SDI-1. NÃO-CONHECIMENTO. Esta C. Corte editou a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1, firmando entendimento no sentido de ser o marco inicial para reclamar diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, o advento da Lei Complementar nº 110/2001, de 29/6/2001. Dessa forma, a conformidade da decisão impugnada com a atual e iterativa jurisprudência deste C. Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos exatos termos do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 401/2003-102-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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