TST - RR - 723024/2001


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ATUALIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 302 DA SDI-1. CONSONÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de parcela deferida em decorrência de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, atualizáveis, portanto, segundo os índices aplicáveis aos débitos de mesma natureza, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1. Assim, se o v. acórdão impugnado está em consonância com referida orientação jurisprudencial inviabilizado o impulsionamento do recurso de revista, nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 dessa C. Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 723024/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, fgts, atualização.

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