TST - RR - 72904/2003-900-04-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Embora não haja norma similar a do intervalo intrajornada para a situação de desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas de trabalho, o ressarcimento do obreiro pela supressão desse intervalo interjornada é medida que se impõe. Assim, o desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho enseja a recomposição do prejuízo causado ao obreiro, remunerando-o com horas extraordinárias quando não observado o intervalo interjornada estabelecido no artigo 66 da CLT. Exegese do artigo 71, § 4º, da CLT e da Súmula nº 110 dessa C. Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 72904/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo interjornada, descumprimento.

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