TST - AIRR e RR - 752020/2001


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNALISTA. EMPREGADO DE EMPRESA NÃO-JORNALÍSTICA. DIREITO À JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a v. decisão recorrida parte da premissa de que o empregado não trabalhava em empresa de caráter jornalístico, a excluir a aplicação da jornada especial a que se refere o art. 302 da CLT, que restringe o âmbito da incidência das normas aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, assegurado que o autor não participava da publicação e redação de periódicos, mas sim efetiva-se em cargo de assessor de imprensa e que, a prova demonstrou que as funções não possuíam contornos próprios da categoria profissional de jornalista. Recurso de revista não conhecido, quando não demonstrado dissenso jurisprudencial específico, já que os arestos colacionados não indicam o exame da mesma premissa examinada na v. decisão, qual seja, a ausência de publicação e redação de periódico na empresa reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 752020/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista do reclamante, jornalista, empregado de empresa não-jornalística.

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