TST - RR - 77/2004-030-03-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO. O artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas da rescisão do contrato de trabalho. Daí, tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º do art. 477 da CLT é o retardamento na quitação das verbas rescisórias. Se a reclamada, ao efetuar o depósito dos valores devidos na conta bancária do reclamante, observou os prazos previstos na lei, não incide a penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes da Turma RR 19.2004.032-03-00. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 77/2004-030-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, multa do artigo 477, § 8º da clt, homologação da rescisão contratual.

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