TST - RR - 803505/2001


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO PARA QUE FOSSE CARACTERIZADA IMPROBIDADE (ARTIGO 482, LETRA A, DA CLT). DECIDÃO REGIONAL QUE RECONHECE CONDUTA DESIDIOSA (ARTIGO 482, ALÍNEA E, DA CLT). EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC QUE SE AFASTA. O Juiz pode, com base na matéria fática aduzida, entregar a completa prestação jurisdicional, fazendo incidir o dispositivo legal que entender aplicável à espécie, ainda que a parte indique outro dispositivo de lei como violado. O julgador não está adstrito às fundamentações jurídicas trazidas pelas partes, podendo, segundo seu entendimento, aplicar as regras de direito que entender convenientes à solução da controvérsia. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 803505/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, justa causa, configuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›