TST - RR - 874/2000-120-15-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO COMPLEMENTAR. AJUSTE DE DIFERENÇAS. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. A parte recorrente questiona pagamento a menor, que deu ensejo a depósito complementar. Pelo que se depreende do v. acórdão regional, não houve o alegado parcelamento ou fracionamento da dívida, mas mero ajuste de diferenças (em montante pouco superior a 10% da primeira quitação), sem que se pudesse imputar má-fé à reclamada. Assim, sendo incontroverso que a quitação das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT. A mera existência de diferenças em favor do empregado não torna devido o pagamento da multa. recurso de revista conhecido apenas quanto ao tema, por divergência jurisprudencial, e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 874/2000-120-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, multa do artigo 477, § 8º, da clt, quitação das verbas rescisórias.

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