TST - AIRR - 899/2004-021-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando a decisão recorrida guarda conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST, ante o óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 899/2004-021-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, não concessão.

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