TST - RR - 94248/2003-900-04-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE ALÇADA. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR DA CONDENAÇÃO. Restou delineado nos autos que o Sindicato-autor não fixou o valor da causa quando da propositura da reclamação trabalhista. A sentença fixou o valor da condenação em quantum superior a 2 salários mínimos e quanto a esse aspecto as partes não se irresignaram. Quando do exame do recurso ordinário o Eg. Tribunal Regional entendeu que a não fixação do valor da causa induz à conclusão de que se tratava de processo de alçada exclusiva da Junta. Posto que incumbisse ao magistrado sanear o vício contido na exordial, ab initio, o fato de tê-lo feito quando da prolação da r. sentença não invalida o valor fixado na decisão de 1º grau que excede, em muito, a 2 salários mínimos. Não há motivos para desconsiderá-lo e surpreender as partes com a tese de alçada trabalhista. Nesses termos, conclui-se que a fixação do valor da condenação na r. sentença de 1º grau é válido para afastar o entendimento contido na decisão do Juízo a quo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 94248/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, processo de alçada, fixação do valor da causa.

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