TST - E-RR - 6660/2001-013-09-00


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BRASIL TELECOM TELEPAR. VENDA DE CARIMBO. TRANSAÇÃO. VALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. A C. Turma confirmou o entendimento da Eg. Corte a quo, que considerou válido o ato realizado entre as partes, em face da indenização paga pelo empregador ao empregado através de contrato de venda de carimbo, realizado com o fim de transacionar a complementação de aposentadoria. Entendeu-se que o benefício, ainda que incorporado ao contrato de trabalho, retratava mera expectativa de direito e, diante da ausência de vício de consentimento do empregado, validou-se a transação realizada. Não se vislumbra a violação literal dos arts. 468 da CLT e 5º, XXXVI, da Carta Magna. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 6660/2001-013-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos, complementação de aposentadoria, brasil telecom telepar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›