STJ - AgRg no REsp 664623 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0072655-9


17/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS
PAGAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA -
SÚMULA N. 289/STJ - INCIDÊNCIA - AGRAVO IMPROVIDO.
1. Aos valores devolvidos à ex-participante de plano de previdência
privada devem ser incluídos os expurgos inflacionários, pois a
correção monetária deve ser plena, por índice que melhor reflita a
desvalorização da moeda, ainda que o regulamento preveja forma de
atualização diversa.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 664623 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0072655-9
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, previdência privada, devolução das parcelas pagas a entidade de previdência privada.

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