TST - ROAR - 2042/1997-000-02-00


29/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO. TERCEIRO INTERESSADO. INTERESSE ECONÔMICO. Ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 485, III, do CPC, por quem se diz terceiro interessado, com a qual se pretende a desconstituição de sentença homologatória de acordo, sob a alegação de conluio. Pretensão rescisória julgada procedente no âmbito do Tribunal Regional. Constatação de que o interesse do Autor é meramente econômico, já que não figura ele como titular de uma relação jurídica conexa ou dependente da relação jurídica estabelecida no processo de que oriunda a sentença homologatória rescindenda. A circunstância de o Autor também ser credor da massa falida apenas comprova a concomitância da existência do seu direito com o dos Réus, mas, não, direito de precedência no que tange à satisfação do seu crédito em relação aos demais, como quer fazer crer ao pretender a anulação da adjudicação do imóvel penhorado pelos Réus. Uma vez não demonstrado o interesse jurídico do Autor na hipótese, tem-se, como conseqüência, a conclusão de não deter ele legitimidade para propor a presente ação rescisória, à luz do art. 487, II, do CPC. Processo que se extingue, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 2042/1997-000-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos ação rescisória, acordo, terceiro interessado.

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