TST - CC - 168994/2006-000-00-00


29/jun/2007

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA RÉ. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO LOCAL DE CONTRATAÇÃO. ESCOLHA DO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, sendo relativa a incompetência racione loci, a falta de oposição de exceção de incompetência em razão do lugar ocasiona a prorrogação da competência para o Juízo no qual foi ajuizado o feito. Ademais, a competência para o dissídio individual trabalhista será a da localidade na qual o empregado tenha celebrado o contrato de trabalho ou prestado serviço, sendo uma faculdade do empregado ajuizar a ação em uma ou outra localidade. Conflito de competência julgado procedente.

Tribunal TST
Processo CC - 168994/2006-000-00-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos conflito de competência, não oposição de exceção de incompetência pela ré, prorrogação de competência do juízo suscitante.

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